Terça, 11 Outubro 2016 14:18

LEI Nº 793/2002

Informações adicionais

  • Ano: 2002
  • Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Poder Executivo, em comunicar ao Poder Legislativo a abertura de Créditos Suplementares, com Anulação de Dotações Orçamentária e dá outras providências”.